ALERTA
Projeto propõe que vítimas crianças e adolescentes sejam avisadas antes da soltura de agressores em AL
Proposta do deputado Lelo Maia determina comunicação prévia sobre decisões que flexibilizem medidas contra agressores
Foi apresentado na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) um projeto de lei que obriga a comunicação prévia a crianças e adolescentes vítimas de violência – assim como a seus responsáveis legais e aos Conselhos Tutelares – sobre decisões judiciais que resultem na soltura de agressores ou na revogação de medidas protetivas. A proposta é de autoria do deputado estadual Lelo Maia (União Brasil) e foi protocolada no dia 27 de junho.
O texto estabelece que a informação deve ser repassada pela autoridade judicial responsável pela decisão, preferencialmente com antecedência mínima de 48 horas antes do relaxamento da medida privativa de liberdade ou da proteção anteriormente concedida.
A comunicação deverá ser feita por escrito, em meio físico ou eletrônico, aos pais ou responsáveis legais da vítima e, simultaneamente, ao Conselho Tutelar da localidade onde residem a vítima e o agressor.
De acordo com o projeto, o descumprimento injustificado dessa obrigação poderá acarretar responsabilização administrativa do agente público competente, sem prejuízo de eventuais sanções penais e cíveis.
Na justificativa, o deputado Lelo Maia argumenta que a iniciativa busca reforçar a rede de proteção infantojuvenil em Alagoas, diante da recorrência de casos de violência contra crianças e adolescentes no estado. Segundo ele, a comunicação antecipada permite que a família e os órgãos de proteção adotem medidas de segurança, evitando a revitimização e reduzindo riscos à integridade física, emocional e psicológica das vítimas.
“O Estado tem o dever constitucional de assegurar prioridade absoluta à criança e ao adolescente. Este projeto visa dar concretude a esse princípio, ampliando os mecanismos de proteção quando decisões judiciais modificam o status do agressor”, destaca o parlamentar.
A proposta é inspirada no PL 1500/2022, já aprovado na Câmara dos Deputados, que trata da comunicação prévia a mulheres vítimas de violência. A versão estadual, no entanto, foca especificamente no público infantojuvenil, considerado ainda mais vulnerável e dependente da ação do Estado.
O projeto agora será analisado pelas comissões permanentes da Casa antes de seguir para votação em plenário.