17ª Vara Criminal completa 18 anos em atuação contra crime organizado

No dia 20 de agosto de 2023, um dos maiores segredos da televisão brasileira veio à tona: o rosto do repórter secreto do Fantástico foi finalmente revelado. Responsável por expor grandes esquemas de corrupção, ele vivia sob constantes ameaças. Mas como ameaçar alguém cuja identidade é desconhecida? Esse era justamente o trunfo da segurança: o anonimato.

A mesma lógica inspirou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) a instalar, no mês passado, uma unidade judiciária colegiada voltada ao julgamento de casos relacionados ao crime organizado. Na nova estrutura, os juízes terão suas identidades preservadas. Durante as audiências, todas realizadas de forma virtual, os rostos e vozes dos magistrados serão distorcidos. A intenção é clara: evitar que nem “plata” nem “plomo” interfiram na Justiça.

Embora inédito naquele estado, o modelo já tem precedente no País. Alagoas foi pioneiro ao criar, há 18 anos, uma vara especializada na repressão ao crime organizado — quando ainda nem existia uma legislação específica sobre o tema. Desde 2006, a 17ª Vara Criminal da Capital julga casos de facções armadas, corrupção política, sonegação fiscal e, mais recentemente, fraudes cometidas por influenciadores.

Diferentemente do modelo catarinense, os magistrados alagoanos sempre atuaram com os nomes divulgados. Realizam audiências presenciais, despacham com advogados e mantêm contato direto com os réus. Atualmente, a vara é composta por três juízes titulares, duas mulheres e um homem, que dividem as decisões de forma colegiada.

“A atuação da unidade permitiu, ainda, o retorno de milhões de reais aos cofres públicos, principalmente através do enfrentamento à sonegação fiscal e à recuperação de ativos ilícitos”, destacam os juízes da 17ª Vara.

De acordo com o painel estatístico do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), a vara contava, até junho deste ano, com 899 processos pendentes — 254 deles suspensos. No primeiro semestre de 2025, foram registrados 126 novos casos, 201 julgados e 1.407 decisões proferidas.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o tráfico de drogas lidera como principal tema dos processos na unidade, com 49 novos registros em 2025. Em seguida, aparecem lavagem de dinheiro e ocultação de bens (7 casos) e crimes contra a ordem tributária (6 casos). Há ainda processos envolvendo corrupção, estelionato e furto, todos inseridos no contexto do crime organizado.

Entre os processos pendentes até maio, 420 tratavam de tráfico de drogas, 140 de associação para o tráfico, 125 de quadrilha ou bando e 81 de lavagem e ocultação de bens. O tempo médio de tramitação dos processos na vara é de 1.787 dias — quase cinco anos.

“As decisões são tomadas por esse colegiado em regime de deliberação. Todos assinam, todos cooperam com a formação do convencimento jurisdicional. Há um sistema independente em relação aos demais poderes e órgãos que atuam na segurança e inteligência”, ressaltam os magistrados.