RISCO
Veto de Lula a aumento de deputados ameaça bancada de Alagoas
Estado pode perder uma cadeira na Câmara e três na Assembleia Legislativa caso Congresso mantenha decisão do presidente
Alagoas pode perder representatividade política no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa com a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de vetar integralmente o projeto de lei complementar que aumentava o número de deputados federais de 513 para 531.
A proposta buscava redistribuir as cadeiras com base no Censo de 2022 e, para evitar a perda de vagas por estados com baixo crescimento populacional, ampliava o total de parlamentares. O veto foi publicado nessa quinta-feira (17) no Diário Oficial da União.
Caso o veto seja mantido, Alagoas corre o risco de ter sua bancada reduzida de nove para oito cadeiras na Câmara Federal e de 27 para 24 na Assembleia Legislativa. Isso porque o número de deputados estaduais é proporcional à representação federal. O estado teve o menor crescimento populacional do país, com alta de apenas 0,02% em relação ao último censo, somando 3.127.511 habitantes em 2022.
Na justificativa do veto, o governo federal argumenta que o projeto é inconstitucional e contraria o interesse público. A decisão foi respaldada por pareceres do Ministério da Justiça, da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento.
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A principal crítica foi o aumento de despesas obrigatórias sem previsão de impacto orçamentário, fonte de custeio ou medidas de compensação, violando a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O veto ainda será apreciado pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo em sessão conjunta. Para isso, será necessária maioria absoluta de votos entre deputados e senadores. Apesar da possibilidade de reversão, cresce nos bastidores a avaliação de que o veto deve ser mantido, o que confirma o risco de redução na representação de estados como Alagoas.
A proposta vetada atendia a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu a atualização da distribuição de cadeiras com base nos dados do novo censo. Para evitar perdas nas bancadas estaduais, o Congresso optou por aumentar o número de parlamentares em vez de redistribuir os atuais 513 assentos. Com a decisão do Executivo, a discussão sobre a proporcionalidade volta ao centro do debate político.
A Constituição determina que nenhuma unidade da federação pode ter menos de oito nem mais de 70 deputados federais, mas exige que a distribuição siga critérios populacionais. A última atualização foi feita em 1993, com base no Censo de 1986. Uma nova correção, baseada no Censo de 2010, chegou a ser proposta em 2013, mas acabou revertida. Se o veto for mantido, o Congresso deverá definir como cumprir a decisão do STF sem alterar o número total de cadeiras, o que pode impactar diretamente estados com crescimento populacional abaixo da média nacional.