Transação bilionária
Associação pede ao Cade veto à venda da Braskem até pagamento dos prejuízos
Entidade que reúne empresários e moradores atingidos calcula passivo socioambiental em R$ 30 bi
Em meio à crise provocada pela Braskem, que obrigou a retirada de cerca de 60 mil pessoas de casas e pontos comerciais, a empresa pode estar prestes a ser vendida. A Associação dos Empreendedores e Vítimas da Mineração em Maceió protocolou, nesta semana, no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pedido para impedir a conclusão das negociações.
A entidade quer que o processo só avance após a quitação integral dos prejuízos causados, estimados inicialmente em R$ 30 bilhões. O Cade foi acionado por ser o órgão responsável por analisar a transação bilionária que a Novonor, maior acionista da Braskem, tenta viabilizar com a empresa Petroquímica Verde.
“O Cade foi comunicado sobre a negociação entre a Braskem e o investidor Nelson Tanure e condicionou a venda à resolução do passivo socioambiental em Maceió. Então, estamos comunicando oficialmente ao conselho o enorme passivo ambiental da mineradora, sobretudo com base na lei do poluidor-pagador, que fundamenta a nossa ação criminal contra a Braskem, em tramitação no STF e STJ”, afirmou o presidente da associação, Alexandre Sampaio. “Citamos também as várias ACPs, inclusive a dos empreendedores, que vamos ingressar na semana que vem junto com a DPE”.
Entre os atingidos estão moradores e empresários que alegam prejuízos superiores aos previstos nos acordos firmados com a empresa — valores contestados na Justiça alagoana e também na holandesa.
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O Cade recebeu um relatório detalhado com valores a serem repassados: vítimas diretas receberiam entre R$ 216 mil e R$ 432 mil. Somando-se o montante destinado aos 58.136 moradores das áreas de risco, chega-se a R$ 13,9 bilhões. Aos proprietários de 6.181 empresas destruídas, o cálculo é de R$ 1 bilhão. Para empresários, trabalhadores e familiares atingidos, seriam R$ 15,13 bilhões, alcançando 63.046 pessoas. O valor global considera ainda o lucro presumido dos anos de atividades interrompidas.
Mesmo assim, o levantamento não inclui danos ao patrimônio histórico, material, imaterial e cultural, que ficaram de fora por falta de capacidade técnica para avaliação.
INSEGURANÇA JURÍDICA
O documento lembra que o Cade já havia estabelecido parâmetros para o andamento da negociação, como respeito à preferência da Petrobras e consenso com os bancos credores quanto ao passivo da empresa. Para a associação, essas condições não garantem que o negócio seja fechado sem afetar a ordem econômica, a livre concorrência e, principalmente, o interesse público.
“Na prática, todos saberão oficialmente o passivo existente, escondido por trás dos acordos”, disse Sampaio. Segundo ele, não há segurança jurídica para a transação, pois, se a Braskem deixar de ser a proprietária, não haveria garantia de que o novo controlador assumiria os danos — hoje, ignorados pela atual gestão.
INDICIAMENTO
Além dos processos em andamento, a empresa enfrenta nova ação da Defensoria Pública do Estado de Alagoas e uma investigação criminal que resultou no indiciamento de dirigentes e ex-gestores.
“A Ação Civil Pública de revisão dos critérios de indenização dos empreendedores, incluindo danos morais, será apresentada na semana que vem pela associação ao defensor público Ricardo Melro. Também vamos pedir a inclusão das empresas localizadas nas bordas do mapa que quebraram ou tiveram prejuízos graves com o esvaziamento de 60 mil moradores de cinco bairros”, adiantou Sampaio.
O cálculo que fundamenta o pedido usa parâmetros internacionais adotados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, pela Fundação Getúlio Vargas e pela ONG Cáritas.
A reportagem solicitou posicionamento ao Cade, mas, diante da complexidade da denúncia, o órgão informou que não há previsão para avaliar o protocolo feito pelos comerciantes. O documento foi registrado sob o número 08700.006808/2025-81. O Cade é um órgão colegiado que assessora o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento econômico.