Governo sanciona Lei da Seguran�a

O governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) sancionou a Lei n° 7.011 de 29 de dezembro de 2008, que trata do ICMS Segurança, mecânica de distribuição para os municípios de recursos advindos da arrecadação do ICMS no Estado como alternativa de investimento em segurança pública. Alagoas é o primeiro estado no Brasil que utiliza recursos provenientes da arrecadação de ICMS para investimentos nesta área. De acordo com a constituição federal, ¼ dos 25% arrecadados pelo Estado em ICMS pode ser utilizado de acordo com o que especificar uma lei estadual. Baseado nisso, acatando a recomendação do Conselho Estadual de Segurança Pública, o governo de Alagoas direcionou a utilização dessa porcentagem especificamente para a área de segurança pública, que carece de mais investimentos e esforços coletivos. ///