Prerrogativas
Câmara tem 10 dias para informar Dias Toffoli sobre tramitação de PEC
Ação protocolada no Supremo alega que proposta aprovada na terça-feira (16) é inconstitucional
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli deu prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados envie informações sobre a tramitação da PEC da Blindagem, aprovada na Casa esta semana.
Toffoli vai decidir se concede liminar para suspenda a tramitação da PEC. Uma ação protocolada pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) alega que a proposta é inconstitucional por exigir autorização do Congresso para abertura de processos contra parlamentares. Também questiona a extensão do foro privilegiado para presidentes de partidos políticos, mesmo que sem mandato.
Kataguiri afirma que a tramitação na Câmara foi irregular. Ele cita a análise em dois turnos no mesmo dia e a mudança entre o texto aprovado pelo plenário da Câmara e o texto enviado ao Senado. “Entendemos que é necessária a concessão de medida cautelar para sustar o andamento da PEC”, diz a ação.
“Não se trata de dizer como o Congresso Nacional deve proceder em seus ritos internos --o que de fato é vedado ao Poder Judiciário--, mas de permitir à sociedade a compreensão e acompanhamento de mudanças propostas na Constituição Federal, que é a fonte de toda a cidadania”, diz trecho da ação.
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Outros 35 parlamentares do PT e do PSOL também assinaram o pedido para suspender o andamento da proposta. No mandado de segurança enviado ao Supremo, os parlamentares alegam que a PEC não seguiu o rito adequado e afronta o regimento interno da Casa e a Constituição.
Os partidos questionam a falta de apresentação de emendas dentro do prazo regimental e de publicidade prévia do parecer do relator, além da convocação das sessões de deliberação sem antecedência mínima para votação da proposta.
A votação da PEC foi concluída na tarde dessa quarta (17) com uma manobra regimental capitaneada pelo Centrão e pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), para retomar um trecho que havia sido rejeitado em uma análise no dia anterior. O texto já está no Senado.
A proposta aprovada estabelece que deputados e senadores somente poderão ser processados criminalmente após aval da Casa do parlamentar — Câmara ou Senado, a depender do caso.
Também estende o foro privilegiado aos presidentes nacionais de partidos que tenham parlamentares eleitos e prevê que medidas cautelares contra congressistas somente poderão ser decretadas por ordem do Supremo.