Foro privilegiado
Rafael Brito recua após voto na PEC das Prerrogativas e diz que já atua contra a proposta
Deputado alagoano disse ter recebido centenas de mensagens de eleitores contrários à sua posição inicial
O deputado federal Rafael Brito (MDB) usou suas redes sociais para se explicar após votar a favor da PEC 3/2021, conhecida como PEC das Prerrogativas ou PEC da Blindagem, aprovada na terça-feira (16) na Câmara dos Deputados. No vídeo, o parlamentar afirma que recebeu “centenas de mensagens” de eleitores criticando sua posição e que, diante da reação, passou a trabalhar contra a proposta — inclusive ingressando com um mandado de segurança para tentar barrar o andamento da matéria.
“Eu quero deixar claro que, de hoje em diante, já estou trabalhando contra essa PEC. Inclusive, estou impetrando um mandado de segurança para impedir o prosseguimento dessa matéria. Essa decisão é resultado direto do diálogo com vocês, meus eleitores”, disse Brito no vídeo. “Recebi orientação do meu partido, do MDB, para o voto sim, mas uma coisa tem que estar sempre em primeiro lugar: o compromisso com o meu eleitorado”, completou.
A PEC da Blindagem, como ficou conhecida, altera regras de foro privilegiado e medidas cautelares contra parlamentares, exigindo que ações penais e prisões sejam autorizadas pela respectiva Casa legislativa — por voto secreto. O texto foi aprovado por ampla maioria (353 votos a 134 no primeiro turno e 344 a 133 no segundo). Agora, a proposta precisa passar por duas votações no Senado.
O recuo público de Brito ocorre no mesmo momento em que o presidente do MDB de Alagoas, senador Renan Calheiros, advertiu formalmente os dois deputados federais da legenda no estado — Rafael Brito e Isnaldo Bulhões Jr., líder do MDB na Câmara — por terem votado a favor da PEC. Em nota, Renan afirmou que a proposta “tende a fragilizar o sistema democrático e o papel institucional do Congresso” e que o conteúdo é “incompatível com o histórico do MDB como responsável pelo resgate da democracia”.
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A advertência tem caráter simbólico, prevista no estatuto do partido como resposta a infrações éticas ou disciplinares. Renan destacou que a sigla “não admite erosão das instituições democráticas”.
Brito, que coordena a Frente Parlamentar da Educação, usou o vídeo para garantir que preza pela transparência e considera a opinião do eleitorado alagoano. “Acredito que um político deve ter a humildade de ouvir, refletir e, quando necessário, reconsiderar suas posições e seus votos. Vou continuar trabalhando por um Brasil mais justo, mais transparente, sempre aberto ao diálogo com cada um de vocês”.
A PEC, apesar de ter sido aprovada com folga na Câmara, enfrenta forte resistência no Senado. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Otto Alencar (PSD-BA), já sinalizou que o texto não passará pelo colegiado.