Receita e despesa
Governo do Estado envia à Assembleia previsão de orçamento 12% maior em 2026
Projeto será analisado inicialmente pelas comissões da ALE
O governo de Alagoas enviou à Assembleia Legislativa (ALE) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício financeiro de 2026. A proposta prevê uma receita bruta de R$ 26.664.608.948, o que representa um crescimento de 11,9% em relação ao orçamento de 2025. A matéria é considerada a mais relevante do semestre legislativo e seguirá agora para tramitação nas comissões da Casa.
De acordo com a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), o aumento nominal é de R$ 3.197.267.718 em relação ao orçamento deste ano, cuja receita bruta totalizou R$ 23.467.341.229,00.
O crescimento inclui todos os repasses federais, operações de crédito, recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), além de outras fontes como a participação dos estados e municípios.
A arrecadação do Tesouro Estadual, formada principalmente pelos impostos ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), também apresenta crescimento expressivo: 12,89%. A projeção para 2026 é de R$ 13.446.783.434, valor superior ao arrecadado em 2025.
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Conforme a Seplag, a maior inovação para o próximo exercício é a adequação ao novo regime fiscal, instituído pela Lei nº 9.324, de 19 de julho de 2024, que define valores máximos de despesa primária corrente para o Poder Executivo. A pasta explicou que o Executivo ficou 3,34% abaixo do limite na previsão para 2026, demonstrando uma readequação e melhoria na eficiência do planejamento sem onerar a qualidade das entregas.
A Receita Corrente Líquida (RCL) ficou estimada em R$ 18.144.101.925, resultando em um montante de R$ 281.233.580,00 destinados à distribuição de emendas parlamentares individuais impositivas, a serem indicadas pelos deputados estaduais antes da aprovação.
O projeto foi protocolado no Legislativo no dia 12 de setembro, sendo publicado na edição suplementar do Diário Oficial do Estado de segunda-feira (22) com mais de 600 páginas, definindo as prioridades e as alocações de recursos para as diversas áreas da administração pública, como saúde, educação e segurança pública.
A proposta será inicialmente analisada pelas Comissões de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia (COFPE) e de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa. A Mesa Diretora da ALE abrirá prazo para apresentação de emendas parlamentares, e somente após essa etapa é que os pareceres das comissões serão emitidos.
A votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) em plenário está prevista para ocorrer apenas em dezembro (até o dia 15), após audiências públicas, discussão nas comissões e votação em dois turnos no plenário. Quando for apreciada, os parlamentares iniciam o recesso de fim de ano, retomando as atividades em fevereiro.