Imunidade
Após rejeição pela CCJ, Senado arquiva PEC das Prerrogativas
Texto encaminhado pela Câmara foi reprovado por unanimidade pelos membros da comissão
O Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou o arquivamento da chamada PEC das Prerrogativas, que exigia autorização do Congresso para que deputados e senadores respondessem a processos criminais. Mais cedo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou a proposta por unanimidade, o que, pelo regimento, inviabiliza a análise em plenário.
Alcolumbre afirmou que cumpriu apenas o que determina o regimento interno. “A proposta mobilizou a sociedade brasileira e o Parlamento. Coube a nós tratar o tema com serenidade e clareza. Quando a CCJ rejeita por unanimidade a constitucionalidade, a matéria é considerada definitivamente arquivada”, declarou.
O Presidente do Senado elogiou os colegas por encararem o tema, mesmo diante do forte apelo popular e disse que apenas cumpriu o regimento ao enterrar a matéria.
“Parlamentares encararam o tema com serenidade, altivez e coragem. Logo este tema, que tem naturalmente mobilizado a sociedade brasileira, mas, sobretudo, o Parlamento. É o que nos cabe. Esclareço do ponto de vista regimental, quando a CCJ emite um parece aprovado unanimemente pela inconstitucionalidade esta é considerada rejeitada e rejeitada definitivamente por despacho da presidência. Esta presidência com amparo regimental claríssimo determina o seu arquivamento sem deliberação de plenário”, completou.
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A proposta havia sido aprovada na Câmara na semana passada, por ampla margem — 353 votos a favor e 134 contra —, em meio a um acordo político que também envolveu a tramitação da anistia a condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro.
O texto estabelecia que ações penais contra parlamentares só poderiam ser abertas com autorização prévia da Câmara ou do Senado. Em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, o plenário decidiria em até 24 horas, em votação secreta, se manteria ou não a detenção. A regra já existiu entre 1988 e 2001, período em que quase 300 pedidos de investigação foram barrados.
O avanço da PEC encontrou forte resistência. No último fim de semana, manifestações em várias capitais reuniram milhares de pessoas contra a medida e contra a anistia. Pesquisas também indicavam falta de apoio no Senado.
Relator da proposta, Alessandro Vieira (MDB-SE) foi enfático: “É uma PEC desenhada para proteger bandido. Foi testada no passado e resultou em centenas de pedidos de investigação arquivados. Não há nada aproveitável no texto. O interesse público exige rejeição.”
Vieira também criticou tentativas de alteração, como a emenda apresentada por Sergio Moro (União-PR), que restringia a blindagem a crimes contra a honra.
“Não há nada na PEC aproveitável. O voto secreto é quase uma cereja do bolo, porque foi retirado, com destaque, e depois reintegrado numa manobra antirregimental. Mas o conjunto da obra é absolutamente inviável. Não dá para pegar um pedaço dela e dizer: isso aqui é melhorzinho, isso é pior. Não tem, é muito ruim”, afirmou.