Governo vetar� reserva para reajuste do m�nimo

Brasília - O presidente Fernando Henrique Cardoso vetará nesta semana a reserva de R$ 5 bilhões que os parlamentares criaram na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2003, com o objetivo de garantir verbas para um reajuste real ao salário mínimo acima da inflação e cobrir novos gastos feitos por meio das emendas dos deputados e senadores. Com isso, o Congresso terá de cortar ou rever as prioridades que serão propostas pelo atual governo para o primeiro ano da nova administração se quiser aprovar as emendas dos parlamentares e corrigir o mínimo acima da inflação. O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guilherme Dias, disse que recomendou ao Palácio do Planalto o veto à reserva incluída na LDO de 2003 pelos congressistas por causa do quadro mais apertado da arrecadação no próximo ano. ?Não há margem para trabalhar com folga o próximo Orçamento e o Congresso tem competência legal para rever as prioridades que vamos propor?, enfatizou ele. Diante do quadro de incertezas que pairam sobre o Brasil, o governo preferiu arcar com o ônus político de vetar a brecha que poderia facilitar um aumento real do salário mínimo bem acima da inflação. A estratégia do governo é jogar a decisão de um aumento acima da inflação para depois de outubro, quando estará eleito o novo presidente. Além do ajuste adicional nas contas públicas no ano que vem, decorrente da decisão de incrementar a meta do resultado das contas públicas para 2003, de 3,5% para 3,75% do Produto Interno Bruto (PIB), o novo governo contará com R$ 2,8 bilhões a menos na arrecadação por causa da redução da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A isso soma-se o fim das receitas de concessões, que antes acrescentavam cerca de R$ 7 bilhões ao ano à União. Propostas O projeto da LDO, aprovado no Legislativo no início do mês, será sancionado nesta semana. É com base nele que o Executivo elaborará a proposta do Orçamento de 2003, que terá de ser enviada ao Congresso até o fim de agosto. Como não há possibilidade de veto parcial do dispositivo da Lei de Diretrizes que prevê a reserva de R$ 5 bilhões, esta será a primeira vez em que a proposta orçamentária será encaminhada aos congressistas sem verbas livres nem para financiar as emendas individuais dos parlamentares, consideradas um direitosacramentado dos deputados e senadores.