Exercício 2025
Estado propõe ampliar limite para créditos suplementares no orçamento
Projeto encaminhado à Assembleia Legislativa eleva de 15% para 30% a margem de remanejamento
O Governo de Alagoas encaminhou ontem à Assembleia Legislativa do Estado o projeto de lei que altera a Lei Estadual nº 9.454/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025.
A proposta — apresentada por meio da Mensagem nº 137/2025, assinada pelo governador Paulo Dantas — tem como objetivo ampliar de 15% para 30% o limite autorizado para o Poder Executivo abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
De acordo com o texto, a mudança pretende dar maior flexibilidade na execução orçamentária, permitindo ao governo remanejar recursos entre diferentes áreas sem a necessidade de enviar um novo projeto de lei ao Legislativo a cada ajuste.
Na prática, a medida busca garantir agilidade para atender demandas emergenciais e corrigir insuficiências de dotações orçamentárias, especialmente em setores estratégicos, como segurança pública, saúde e educação.
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Segundo a justificativa encaminhada à ALE, “a modificação pleiteada permitirá suprir insuficiências de saldos das dotações orçamentárias durante o exercício financeiro de 2025, garantindo a adequada execução das políticas públicas e o cumprimento das metas estabelecidas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social”.
O projeto de lei mantém a vedação à utilização dessa autorização para abrir créditos suplementares nos orçamentos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas, além de proibir a anulação total ou parcial das emendas parlamentares impositivas.
URGÊNCIA
O Governador solicitou que a tramitação ocorra em regime de urgência, conforme o artigo 88 da Constituição Estadual. O projeto será lido em plenário e encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Planejamento. Também será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, será votado pelo plenário da Casa.
O orçamento aprovado para 2025 é de R$ 23,4 bilhões, com a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada em dezembro de 2024. Desse total, R$ 21,2 bilhões correspondem ao Orçamento Fiscal e R$ 2,25 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social. As pastas com maiores dotações são Educação (R$ 2,88 bilhões), Saúde (R$ 2,55 bilhões) e Segurança Pública, que reúne as forças policiais e o Corpo de Bombeiros, com aproximadamente R$ 2,36 bilhões.
A execução orçamentária de 2025 é regulamentada pelo Decreto Estadual nº 100.553/2025, que define as normas para administração e controle das despesas públicas.
Caso o projeto seja aprovado pelos deputados, o novo limite de 30% passará a valer imediatamente após a sanção do governador, ampliando o espaço de transações financeiras do Executivo durante o exercício orçamentário.