STF derruba lei que criou central de pagamentos

Por votação unânime, a Lei alagoana 5.913/97 foi declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. A norma criou a Central de Pagamentos de Salários do Estado de Alagoas (CPSAL) constituída por representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado. A lei foi questionada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1578). A entidade sustenta, em síntese, que a norma de Alagoas contraria os artigos 2º, 96, inciso II, alínea ?d?, 99, parágrafo 2º, inciso II e 168, todos da Constituição Federal. Segundo a AMB, a norma afronta o princípio da separação de poderes porque, neste caso, a autonomia do Poder Judiciário teria sido comprometida, ainda que o Tribunal de Justiça estadual tenha indicado membros para constituir a central. ///