TJs defendem penas alternativas � pris�o

Exaltar a fidelidade da magistratura brasileira aos princípios democráticos, alertar a sociedade para ações que tentam desacreditar o Poder Judiciário enquanto guardião das garantias constitucionais do País e recomendar a adoção de políticas institucionais, no âmbito dos Tribunais de Justiça, voltadas para a execução de penas e medidas alternativas à prisão. Estes são os princípios da chamada ?Carta de Salvador?, lançada na sexta-feira (6) no encerramento do 78º encontro do Colégio Permanente dos Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil. O evento iniciou as comemorações dos 400 anos do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), com destaque para a programação deste sábado (7), com inauguração de prédio anexo ao Tribunal e demais solenidades. ### Evento discutirá efetividade de lei A efetividade e aplicação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) será discutida no fim deste mês em Brasília. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados preparam para 30 de março a 3ª Jornada de Trabalhos sobre a Lei. Durante o encontro, será anunciado o número das varas especializadas em violência doméstica e familiar que foram criadas após a edição da Lei. A criação dessas varas está prevista na Lei 11.340 e é uma medida recomendada aos tribunais pelo CNJ. ///