Exigências técnicas
Vereadores aprovam ajustes para viabilizar empréstimos do município
Parlamentares também votaram favoravelmente a pedidos de suplementação de 7% para o orçamento da Prefeitura
A Câmara Municipal de Maceió aprovou ontem as alterações nas leis que viabilizam dois empréstimos internacionais da Prefeitura, atendendo exigências técnicas do Senado Federal e da Secretaria do Tesouro Nacional. As mudanças foram votadas em duas sessões extraordinárias, convocadas pelo prefeito JHC (PL), e receberam aprovação unânime dos 25 vereadores presentes.
As operações de crédito — já autorizadas em junho — preveem um financiamento de US$ 150 milhões (cerca de R$ 800 milhões) junto ao Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), o banco do Brics, e outro de R$ 400 milhões com uma instituição financeira ainda indefinida.
O novo projeto de lei modifica o artigo 1º da Lei Municipal nº 7.685/2025 e revoga dispositivos das Leis nº 7.567/2024 e nº 7.686/2026. Segundo a justificativa do Executivo, os ajustes são técnicos e adequam o texto às normas do Tesouro e do Senado, responsáveis por supervisionar operações de crédito externo de estados e municípios.
“Não há alteração nos valores nem impacto para os cofres públicos”, afirmou o líder do governo, Kelmann Vieira (MDB).
De acordo com o parlamentar, o financiamento do NDB será aplicado no projeto de Mobilidade Urbana via BRT, que interligará a parte alta ao centro da capital. O segundo empréstimo, de R$ 400 milhões, deverá financiar obras de infraestrutura urbana. “Esses recursos são fundamentais para modernizar a cidade e ampliar a capacidade de investimento do município”, completou Vieira.
Além da aprovação dos ajustes legais, o plenário também analisou outro projeto do Executivo que aumenta para 7% o limite de suplementação orçamentária de 2025. O governo alegou crescimento da arrecadação e a necessidade de reprogramar despesas diante das novas operações de crédito.
A proposta, contudo, dividiu os vereadores. A base governista defendeu a medida como forma de dar agilidade à execução orçamentária, enquanto a oposição cobrou mais transparência na aplicação dos recursos. A vereadora Teca Nelma (PT) criticou a autorização global e defendeu votações específicas por secretaria. “O Legislativo existe para fiscalizar e autorizar o uso do dinheiro público com responsabilidade”, afirmou.