Decreto libera fundo contra a pobreza

Um decreto do governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) assinado na última terça-feira (17) regulamentou a utilização dos recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep). A medida abre a possibilidade do Estado, por meio de suas secretarias e órgãos ligados a políticas sociais e os municípios, fazer uso dos mais de R$ 45 milhões ? travados pelas restrições a transferências e remanejamentos. As ?entidades privadas sem fins lucrativos? ou organizações não-governamentais (ONGs) também poderão atuar na promoção da ?descentralização de ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar e em outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria de qualidade de vida?, diz o Decreto n° 4.114. ///