STF nega volta de ex-PMs ao servi�o p�blico

Ex-servidores militares que aderiram ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) lançado pelo governo do Estado, em 1996, perderam a chance de retornar ao serviço público. Em atendimento a um recurso apresentado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a reinserção de ex-servidores militares que se desligaram voluntariamente do serviço público, por meio do PDV. A decisão foi proferida pelo ministro Celso de Mello. De acordo com a decisão, o retorno do servidor à carreira militar é inconstitucional porque viola os artigos 5º (inciso I) e 37 (inciso II) da Constituição Federal (CF). ?O regresso do ex-militar ao serviço público poderia ser feito, apenas por um novo concurso público [artigo 37, inciso II, da CB/88]. O entendimento diferente seria interpretado como flagrante violação da isonomia [artigo 5º, inciso I, da CB/88]?, destacou o ministro. ///