Tributos
Lula sanciona hoje lei que amplia faixa de isenção do Imposto de Renda
Solenidade deve contar com presença de Renan Calheiros e Arthur Lira, relatores do projeto no Congresso
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona hoje a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês. A cerimônia no Palácio do Planalto deve contar com a presença do deputado Arthur Lira (PP-AL) e do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que relataram o projeto em suas casas legislativas.
A estimativa do governo é que cerca de 15 milhões de brasileiros deixem de pagar o imposto a partir de 2026 — entre eles, aproximadamente 270 mil alagoanos, segundo Lira.
Além da isenção total para rendas até R$ 5 mil, a nova lei cria desconto parcial para quem recebe até R$ 7.350. Para compensar a perda de arrecadação, o texto aumenta a taxação sobre altas rendas e institui uma alíquota que pode chegar a 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano.
O texto altera as Leis do Imposto sobre a Renda (Lei 9.250, de 1995 e Lei 9.249, de 1995) para criar um redutor, a partir de janeiro de 2026, que, na prática, isenta do imposto os rendimentos mensais de até R$ 5 mil de pessoas físicas e reduz parcialmente a tributação de rendas entre R$ 5.000,01 a R$ 7.350. Os contribuintes com rendimentos acima de R$ 7.350 não serão contemplados pela medida.
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Atualmente, a isenção do IR alcança apenas quem ganha até R$ 3.076 (dois salários mínimos). Ao total, a proposta trata de uma renúncia de R$ 25,4 bilhões em receita do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), cerca de 10% dos quase R$ 227 bilhões arrecadados com o tributo.
Já a partir de 2027, será concedida a isenção do IRPF anual, com base no ano-calendário de 2026, para quem tiver rendimentos anuais tributáveis de até R$ 60.000. Os contribuintes com rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual entre R$ 60.000,01 a R$ 88.200 terão uma redução parcial, de forma decrescente quanto maior for a renda.
A sanção encerra uma tramitação marcada por divergências políticas entre Lira e Renan. O projeto avançou rapidamente no Senado, mas o relator na Casa, Renan Calheiros, decidiu não alterar o texto aprovado pela Câmara para evitar que a matéria retornasse aos deputados e atrasasse a implantação da nova regra já em 2026. Segundo ele, eventuais ajustes serão feitos em outro projeto.
Relator da proposta na Câmara, Arthur Lira destacou que a mudança terá impacto direto em Alagoas. Ele disse que 270 mil alagoanos ficarão total ou parcialmente isentos.
A Receita Federal calcula que a ampliação da isenção representará uma perda de arrecadação de R$ 24,8 bilhões em 2026, podendo chegar a R$ 29,6 bilhões em 2029. Estados e municípios também serão afetados, mas o projeto prevê compensações trimestrais para garantir que os entes federativos não tenham prejuízo.
Para reforçar a arrecadação, além do aumento sobre altas rendas, o governo também prevê o endurecimento da tributação de determinados setores, como fintechs e casas de apostas, além da criação do Pert-Baixa Renda, programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas com o Fisco.