Flexibilização
Congresso rejeita vetos ao Projeto de Lei do licenciamento ambiental
Mudança restabelece isenções ao agronegócio, restringe consulta a indígenas e limita contrapartidas
O Congresso Nacional derrubou ontem 52 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei (PL) que elimina ou flexibiliza regras para o licenciamento ambiental no Brasil. O texto foi apelidado pelos críticos de “PL da Devastação”. No total, foram analisados 59 vetos.
Os parlamentares apreciaram ainda 28 destaques apresentados pelo PT e PSOL, como forma de tentar manter os vetos presidenciais. Na Câmara dos Deputados, os destaques foram rejeitados por 295 votos a 167. No Senado, foram 52 a 15 pela derrubada.
O governo conseguiu, por outro lado, adiar a análise de sete dos vetos referentes ao Licenciamento Ambiental Especial (LAE), nova modalidade criada que previa o licenciamento de forma simplificada e com “fase única” para obras consideradas “estratégicas”.
Ao vetar o dispositivo da LAE, o Executivo editou a Medida Provisória (MP) 1308 de 2025, mantendo a previsão desse instrumento ambiental. Porém, em vez de licenciamento em fase única, a MP editada pelo governo prevê equipes exclusivas destinadas para dar celeridade aos licenciamentos de obras consideradas estratégicas, mantendo todas as fases hoje previstas para liberação de empreendimentos.
O relator da MP 1308 na Câmara é o deputado Zé Vitor (PL-MG). A medida precisa ser analisada até o dia 5 de dezembro para não perder a validade. A comissão que analisa a MP é presidida pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), importante liderança da bancada ruralista no Parlamento.
Apoiado pelo agronegócio e setores empresariais, o PL do Licenciamento Ambiental vem sendo denunciado como grave retrocesso por organizações ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA).
Deputados e senadores favoráveis aos vetos do presidente Lula criticaram o presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), por pautar o tema após a COP30, enquanto há muitos outros vetos na fila para serem apreciados.
Alcolumbre argumentou que a votação era necessária para destravar o processo legislativo. “Há regiões inteiras aguardando que o Congresso finalize essa discussão para que grandes projetos saiam do papel, gerando empregos, renda e crescimento econômico — sempre com responsabilidade ambiental”, afirmou..
O QUE MUDA
Licença por Adesão e Compromisso (LAC) - simplifica o licenciamento para empreendimentos de médio impacto, permitindo autodeclaração do empreendedor.
Competência de estados e municípios - dá autonomia ampla aos entes federativos para definir critérios de licenciamento.
Proteção da Mata Atlântica -retira a exigência de autorização federal para corte de vegetação do bioma.
Povos indígenas e quilombolas - retira proteção de territórios não homologados.
Cadastro Ambiental Rural (CAR) - dispensa o licenciamento ambiental para propriedades com CAR pendente.
Condicionantes e compensações ambientais - restringe condicionantes apenas a impactos diretos.
Unidades de Conservação - enfraquece o papel dos gestores das UCs no licenciamento.
Responsabilidade de instituições financeiras - reduz a responsabilidade de bancos em financiamentos com impacto ambiental.