Bancada federal defende compensa��es

A bancada federal de Alagoas defendeu ontem a implementação, por parte da União, de medidas de proteção às prefeituras contra as perdas nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O empenho da bancada na luta dos gestores alagoanos foi garantido na manhã de ontem, durante reunião da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA). A ideia é que o governo federal adote mecanismos de compensação para que os repasses do FPM não sofram mais reduções, que já atingiram o montante de R$ 106 milhões somente neste primeiro trimestre. ### Prefeitos querem fundo de proteção Os prefeitos consideraram positiva a participação da bancada federal, que se mostrou preocupada também com os prejuízos políticos dos efeitos da crise para os gestores dos municípios. E aproveitaram a ocasião para protestar contra o que chamaram de ?priorização do lobby do setor automotivo, em detrimento dos interesses das prefeituras do País?, e sugerir novas saídas para a dependência dos recursos federais. ### OFÍCIO ENVIADO AO PRESIDENTE LULA Brasília, 30 de março de 2009 Excelentíssimo Senhor Presidente, A crise econômica desencadeada no segundo semestre de 2008 tem afetado a arrecadação de tributos federais, em especial, o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) e o imposto sobre produtos industrializados (IPI). Esses servem de base para os fundos de participação dos Estados e municípios (FPE) e (FPM), que são importantes fontes de recursos para os governos subnacionais, em especial, os municípios de menor porte. Em janeiro de 2009, os recursos do FPE e FPM reduziram-se em 8,8%, em relação a dezembro de 2008. Além do efeito da crise econômica, os Estados e municípios têm sido prejudicados pela concessão de benefícios tributários relacionados ao IR e IPI, seja sob a forma de isenção, anistia, remissão etc. Tais renúncias de receita prejudicam, obviamente, os Estados e municípios, já que 48% do IR e 58% do IPI são repartidos com os governos subnacionais. Segundo estimativas da Receita Federal, para o exercício de 2009, o montante das desonerações tributárias relacionados ao IR é de R$ 36,2 bilhões e ao IPI é de R$ 19,8 bilhões. A renúncia da receita do IR corresponde a 16,8% da arrecadação prevista e, do IPI, nada menos que 43,2%. Além disso, o atual governo aumentou os benefícios tributários relacionados aos impostos repartidos com os Estados e municípios. Cabe registrar que, em 2006, esses percentuais de renúncia eram de 14,2% e 24,2%, respectivamente, mostrando que as diversas medidas de isenção afetaram especialmente a arrecadação do IPI. Ressalte-se que esses valores foram calculados em agosto de 2008 e, portanto, não incorporam as medidas mais recentes do governo em resposta à crise econômica. Algumas dessas medidas envolvem a concessão de isenções e a redução de impostos, implicando novos impactos negativos no FPE e FPM a partir do exercício de 2009. Diante destes fatos, a Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, em reunião realizada no dia 26 de março do corrente ano, decidiu levar à consideração de Vossa Excelência as seguintes sugestões: 1 ? Os valores a serem repassados aos Estados e municípios, relativos a participação nos tributos partilhados (IPI e IRPF), não deverão sofrer decréscimos em razão das desonerações feitas pela União. 2 ? Para isso, o Tesouro Nacional deverá repassar aos Estados e municípios, a título de compensação, os valores correspondentes ao que preceitua o art. 159 da Constituição Federal. 3 ? A Receita Federal adotará os procedimentos necessários ao cumprimento destas medidas. Respeitosamente, Senador Fernando Collor Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura ///