Moreira defende altera��es no Fecoep

Uma semana após a Assembleia Legislativa anunciar uma ?ofensiva? contra o decreto que altera a lei que criou o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep), o secretário estadual de Planejamento, Sérgio Moreira, apresentou os argumentos do governo para fazer valer as alterações e garantir a transferência de recursos do fundo para organizações não-governamentais, o principal ponto de discórdia. O secretário diz que as transferências podem, sim, ocorrer e afirma que a mudança na lei pode ser feita por meio de decreto, desde que não gere despesas. Esse ponto também é questionado pelos deputados, mas segundo Moreira, já existe jurisprudência em relação a tema semelhante julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), onde o governo do Rio Grande do Sul obteve ganho de causa. ### Estado tem R$ 56,7 milhões em fundo para investimento De dezembro de 2004, quando a lei foi instituída pelo então governador Ronaldo Lessa, até agora, o Fecoep arrecadou cerca de R$ 70 milhões, sendo R$ 5,3 milhões de rendimento e R$ 19,7 milhões destinados a sementes e leite. Sobraram e estão guardados à espera dos prometidos programas de erradicação da pobreza, R$ 56,7 milhões. O dinheiro vem do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), incidente sobre bebidas alcoólicas; fogos de artifício, armas e munições, suas partes e acessórios; embarcações de esporte e recreio e motores de popa; joias; ultraleves e asas deltas, rodas esportivas para autos; energia elétrica, no fornecimento que exceda a faixa de consumo de 150Kwh mensais; cigarro; perfumes; telecomunicações, entre outras. ### Fundo de Pobreza será debatido na AMA O tema Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) deve movimentar a reunião semanal da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) nesta segunda-feira, 6. O assunto será debatido pelos prefeitos e por uma comissão de deputados, que participará da reunião. A AMA vai cobrar do governo do Estado participação nas políticas públicas previstas para serem desenvolvidas pelo fundo. A convocação aos parlamentares foi feita pelo deputado Judson Cabral (PT), durante sessão ordinária na Assembleia. Ele defende a participação dos municípios nas ações do Fecoep e ampla discussão sobre a utilização dos mais de R$ 56 milhões acumulados. ?Existem aspectos no decreto governamental que precisam ser revistos?, disse Judson Cabral, para quem ?até agora o Fecoep não cumpriu seu papel?. ///