Câmara terá sessão extraordinária amanhã para votar Lei Orçamentária

Um dia após o vereador Marcelo Palmeira (PL) divulgar parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 512/2025, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 da Prefeitura de Maceió – com previsão de arrecadação e despesa de R$ 5,6 bilhões –, o presidente da Câmara Municipal, vereador Chico Filho (PL), convocou ontem sessão extraordinária do Legislativo para esta quinta-feira (29), às 15h.

Além da apreciação da LOA, a Ordem do Dia da sessão prevê a análise das contas da Prefeitura de Maceió referentes ao exercício financeiro de 2019, período da segunda gestão do ex-prefeito e atual vereador Rui Palmeira (PSD).

O relator do processo, vereador Neto Andrade (PL), já apresentou parecer recomendando a rejeição das contas, sob o argumento de que Rui não teria aplicado o percentual constitucional mínimo de 25% dos recursos orçamentários na área da educação.

O ex-prefeito voltou a reagir ontem ao parecer e classificou a recomendação como perseguição política. Segundo Rui, documentos do próprio Ministério da Educação comprovam que, em 2019, a gestão municipal destinou mais de 25% do orçamento à educação, conforme determina a Constituição Federal. Para ele, a iniciativa seria uma retaliação ao seu trabalho de fiscalização e às denúncias de supostas irregularidades na atual gestão do prefeito JHC (PL).

Além das contas de 2019, a Câmara deverá analisar os exercícios de 2017, 2018 e 2020, igualmente relativos às administrações de Rui Palmeira. Os relatórios desses anos ainda não foram concluídos pelos respectivos relatores: Samyr Malta (Podemos), Kelmann Vieira (MDB) e Caio Bebeto (PL). Após a apresentação de cada parecer, o regimento interno da Casa assegura ao ex-prefeito o prazo de 15 dias para apresentação de defesa em cada processo.

Ciente de que 24 dos 27 vereadores integram a base de apoio do prefeito JHC, Rui Palmeira afirmou que não se sente intimidado e garantiu presença na sessão extraordinária.

Líder da oposição no Legislativo municipal, ele sustenta que há um esforço do Executivo para rejeitar suas contas com o objetivo de inviabilizar projetos políticos futuros, inclusive nas eleições gerais de outubro. O vereador reforçou que continuará exercendo seu papel constitucional de fiscalização.

ORÇAMENTO

No mesmo Diário Oficial do Município, foi publicado o parecer do relator especial da LOA, vereador Marcelo Palmeira. O documento detalha que as emendas parlamentares individuais corresponderão, em 2026, a 1,32% da Receita Corrente Líquida prevista, com a destinação mínima de 50% desse montante para ações e serviços públicos de saúde, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na legislação infraconstitucional.

O relator também recomendou a rejeição da Emenda Supressiva nº 207, de autoria de Rui Palmeira, que questionava a autorização genérica para operações de crédito prevista na LOA. Segundo Marcelo Palmeira, não há conflito normativo, uma vez que a autorização orçamentária permanece condicionada às exigências legais, à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao controle legislativo.

Ao final, o parecer conclui que o Projeto de Lei nº 512/2025 apresenta equilíbrio fiscal e compatibilidade com o Plano Plurianual 2026–2029 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, opinando pela aprovação da LOA, com o acolhimento das emendas tecnicamente viáveis.

“A matéria está pronta para votação”, afirmou o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, vereador Samyr Malta. Como o prefeito JHC conta com o apoio da maioria dos vereadores, nos bastidores do Legislativo municipal não há dúvida de que a proposta será aprovada com rapidez.