PLOA
Governador aponta inconstitucionalidade e veta trechos da Lei Orçamentária
Análise do veto ficará a cargo dos deputados estaduais e deve ocorrer após o recesso parlamentar
O Governador Paulo Dantas (MDB) vetou trechos do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, aprovado pela Assembleia Legislativa de Alagoas em dezembro.
O veto, encaminhado ao Legislativo em janeiro, aponta vício de iniciativa em emendas parlamentares que, segundo o Executivo, invadem competências exclusivas do governo estadual.
Na mensagem aos deputados, o Governador também menciona afronta à Constituição, à legislação orçamentária e à Lei de Responsabilidade Fiscal, além de alertar para o impacto fiscal de dispositivos que ampliam despesas sem indicação de fonte de custeio.
De acordo com o Palácio República dos Palmares, a manutenção dessas emendas pode comprometer o equilíbrio das contas públicas, dificultar a execução do orçamento em 2026 e gerar insegurança jurídica.
A análise do veto ficará a cargo dos deputados estaduais e deve ocorrer após o recesso parlamentar, com expectativa de apreciação no retorno dos trabalhos legislativos, depois do carnaval.
O orçamento aprovado para 2026 prevê R$ 26,6 bilhões, abrangendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos.
Do total, R$ 24,27 bilhões são destinados ao orçamento fiscal e R$ 2,39 bilhões à seguridade social, com receita líquida estimada em pouco mais de R$ 21 bilhões.