Legislativo
Câmara reabre sob divisão interna e judicialização das contas de Rui
Ex-prefeito alega descumprimento do regimento da Casa e quórum insuficiente na votação
A Câmara Municipal de Maceió retoma, nesta terça-feira, a partir das 15h, as sessões ordinárias do primeiro semestre de 2026 em meio a um ambiente de tensão política e fragmentação da base governista do prefeito JHC (PL). O clima é de confronto entre oposição, Mesa Diretora e o Executivo, após a rejeição das contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2019.
O episódio tem como protagonista o ex-prefeito e atual vereador Rui Palmeira (PSD), líder da oposição, que prepara uma ação judicial para questionar a legalidade da decisão do plenário. As contas dele foram rejeitadas por 14 votos a favor, nove contra e duas abstenções.
Rui sustenta que a votação desrespeitou a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa, que exigem quórum qualificado de dois terços – 18 dos 27 vereadores – para aprovação do parecer da Comissão de Finanças.
Segundo o parlamentar, a matéria não atingiu o número mínimo de votos exigido e, portanto, teria sido, na prática, rejeitada. A contestação foi feita em plenário, mas, segundo ele, ignorada pela Mesa Diretora, presidida pelo vereador Chico Filho (PL).
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A ação também deve questionar o parecer do relator, vereador Neto Andrade (PL). Rui afirma que o relatório desconsiderou a ausência de manifestação do Tribunal de Contas do Estado e apontou irregularidades na aplicação de recursos da Educação sem base técnica. Ele diz possuir documento do Ministério da Educação que comprova a aplicação de 25,07% do orçamento municipal no setor, acima do mínimo constitucional. O relator, por sua vez, aponta descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e supostas “pedaladas fiscais”.
O presidente da Câmara, Chico Filho, rebate as críticas e afirma que o decreto legislativo foi aprovado dentro da legalidade e será encaminhado ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas de Alagoas. Caso a decisão seja confirmada, Rui poderá se tornar inelegível por oito anos. A Mesa Diretora sustenta que o ex-prefeito teve garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Para a oposição, o julgamento integra uma articulação política mais ampla, com participação do Executivo municipal. A tensão deve aumentar com a análise das contas de Rui referentes aos exercícios de 2017, 2018 e 2020, atualmente sob relatoria de vereadores da base governista.
A votação evidenciou a fragilidade da base de JHC. Em votação secreta realizada em dois turnos, o placar passou de 13 votos pela rejeição no primeiro turno para 14 no segundo, após pressão do Executivo. Nos bastidores, vereadores avaliam que o prefeito mantém hoje uma maioria instável.
Mesmo assim, os parlamentares que votaram contra a rejeição evitam qualquer alinhamento público com Rui. A Câmara reabre os trabalhos em meio à judicialização iminente e à desconfiança política, após permanecer em sessão permanente desde dezembro. Na mesma sessão, foi aprovada a Lei Orçamentária Anual de R$ 5,6 bilhões e o aumento do duodécimo da Câmara para R$ 140 milhões em 2026.