“A Justi�a tem sido lenta nas decis�es”

Convidado para proferir palestra no 8º Congresso Nacional de Direito Público, no último dia 30, em Maceió, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, conversou com a Gazeta. Sergipano de Propriá, ele comentou o bate-boca entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e falou dos desafios da Ordem para este ano. Confira. Gazeta ? O senhor acha que o ministro Joaquim Barbosa exagerou no STF ao atacar o presidente Gilmar Mendes? *** CEZAR BRITTO ? Eu acho que no caso específico as questões pessoais falaram mais alto do que as questões jurídicas. E isso não deve acontecer, quer seja com um juiz quer seja com um ministro do Supremo Tribunal Federal. Mas o senhor acha que o Judiciário tem perdido a credibilidade pelas declarações dadas por Mendes na imprensa? O Gilmar Mendes é presidente de um poder. E ele, como presidente, tem que se manifestar. Não há irregularidade nas manifestações públicas. O problema é que às vezes estas manifestações se referem a processos ainda não julgados e que estão tramitando no Supremo. Mas acredito que as polêmicas geradas causam mais abalo à pessoa do ministro do que à Instituição. Mas afronta maior ao interesse público vem da PEC 12 (Proposta de Emenda Constitucional 12). E o que propõe esta PEC? Busca um novo disciplinamento do pagamento das decisões judiciais pelo poder público. Mas de forma gravosa ao cidadão. Se for aprovada esta PEC, o Estado terá vários anos para cumprir as decisões, já que elas, de acordo com a proposta, não deverão passar o limite de 2% do orçamento dos governos estaduais e nem 1,5% dos municipais. Fizemos uma projeção e vimos que, nestas condições, para que todas as decisões judiciais já transitadas em julgado sejam cumpridas seriam necessários de 60 a 140 anos. Ou seja, os gestores ficarão livres para praticar abusos. Seria o maior ataque ao Direito após a ditadura militar. ///