Procuradoria garante vaga para auditor

O esperado parecer da Procuradoria Geral do Estado sobre a quem pertence a cobiçada vaga de conselheiro do Tribunal de Contas (TC) de Alagoas foi publicado ontem no Diário Oficial. O parecer é o resultado de uma consulta feita no dia 17 de abril pelo Gabinete Civil à PGE e nele a Procuradoria informa ter feito uma interpretação do Artigo 95 da Constituição Estadual, o mesmo que a Assembleia Legislativa pretende mudar com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tramita na Casa. No parecer, a comissão designada pela PGE exclusivamente para analisar esse caso, afirma que ?a indicação do próximo conselheiro do TCE deve ser do governador, escolhido entre os auditores do Tribunal, em lista tríplice organizada pela Corte de Contas?. ### Toledo: parecer não faz referência à PEC O deputado Fernando Toledo (PSDB) voltou a falar ontem sobre a polêmica PEC que teria como objetivo fazê-lo conselheiro do Tribunal de Contas. O parlamentar disse que o parecer da Procuradoria Geral do Estado em momento algum faz referência à proposta que tramita na Assembleia. ?A Procuradoria do Estado não tem competência para tal, e os profissionais que fazem parte da Procuradoria sabem de suas limitações?, disse Toledo, referindo-se ao que havia dito no dia anterior, de que fazer leis é atribuição exclusiva do Legislativo. Toledo falou ainda de transparência no trâmite da PEC. A afirmação veio em resposta às críticas da oposição, que ontem, durante sessão ordinária, voltou a apelar para que a PEC não seja aprovada. ?A manifestação da oposição é natural, no entanto, a proposta desta Casa tem como único objetivo alternar a vaga existente no Tribunal?, disse Fernando Toledo. ///