Lei de Responsabilidade Fiscal pode ser alterada

Brasília – A Comissão de Finanças e Tributação apreciará o Projeto de Lei Complementar 228/01, do deputado Jovair Arantes (PSDB-GO), que modifica a repartição do limite para as despesas de pessoal fixado para o Poder Legislativo Estadual, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta é incluir o Tribunal de Contas dos Municípios, onde houver, além da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado. O projeto propõe que o limite de 3% para o Poder Legislativo Estadual seja repartido da seguinte forma: 2% para a Assembléia Legislativa e 1% para o Tribunal de Contas do Estado. Nos Estados onde houver Tribunal de Contas dos Municípios, o percentual para esse tribunal será de 0,4%, o qual será acrescido ao limite total de 3% destinado ao Poder Legislativo mediante redução do limite fixado para o Poder Executivo, que é de 49%, percentual este que passaria a ser de 48,6%, nos caso de existência de Tribunal de Contas dos Municípios. O relator da matéria, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), apresentou parecer favorável, com substitutivo. Preço do gás O presidente da Comissão de Minas e Energia, deputado Salvador Zimbaldi (PSDB-SP), considera adequada a medida anunciada pelo governo federal de estabelecer o preço máximo a ser praticado no mercado de gás de cozinha em cada região, caso até a próxima segunda-feira não ocorra um ajuste no setor. Se houver impasse em relação ao ajuste no preço do gás, o problema será levado à Comissão para que o Poder Legislativo tome posição a respeito. Para Zimbaldi, apesar de haver liberdade no mercado, cabe ao governo coibir abusos, principalmente em relação a bens de primeira necessidade, como o gás de cozinha.