Justi�a autoriza Alagoas a pagar o d�bito das Letras

Fernando Araújo O juiz plantonista Jerônimo Roberto dos Santos atendeu pedido da Procuradoria Geral do Estado e autorizou a inclusão da dívida mobiliária de Alagoas (rombo das Letras) no refinanciamento da dívida pública do Estado, que está sendo negociada com a União. O débito dos precatórios passa de R$ 1,2 bilhão e sua inclusão na rolagem da dívida alagoana vem sendo questionada na Justiça desde 1997, quando uma ação popular anulou o processo de emissão e venda das Letras Financeiras emitidas pelo Tesouro Estadual. Essa ação foi questionada pelos credores dos títulos e se encontra em fase de decisão final. Apesar de esse processo estar sub judice, a Procuradoria Geral do Estado entrou com uma ação cautelar pedindo à Justiça que reconhecesse a legitimidade do processo das Letras e autorizasse o governo estadual a pagar o débito aos credores dos papéis (bancos e corretoras de valores) via rolagem da dívida pública. Junto com esse débito dos precatórios (originário do escândalo das Letras) deve entrar na renegociação também o rombo de R$ 502 milhões do falido Produban (Banco do Estado de Alagoas) e mais R$ 500 milhões da federalização da Companhia Energética de Alagoas (Ceal), somando cerca R$ 2,2 bilhões que elevarão a dívida pública do Estado a mais de R$ 4 bilhões ? uma dívida impagável ? como reconhece o próprio governo estadual. Ao pedir que a Justiça reconheça a dívida das Letras, o procurador-geral do Estado, Ricardo Mero, alega que Alagoas vive graves dificuldades financeiras e precisa renegociar suas dívidas para se creditar a receber novos recursos, inclusive externos, para financiar o seu desenvolvimento. Também lembra que para rolar a dívida de Alagoas o Tesouro Nacional exige um pronunciamento final da Justiça, como determina a Resolução 36/2000 do Senado, que autorizou a inclusão da dívida mobiliária no refinanciamento da dívida pública alagoana. Apesar de haver uma ação principal em curso sobre a mesma questão (ação popular), o juiz Jerônimo Roberto atendeu o pedido da PGE e reconheceu a existência de ?relações jurídicas obrigacionais? decorrentes da emissão das Letras Financeiras de Alagoas, o que na prática quer dizer pague-se o débito das Letras. Mas o procurador-geral de Justiça, Lean Araújo informou que o Ministério Público vai recorrer e pedir ao juiz-titular que anule a decisão. Procurador: medida beneficia banqueiros ?Esta decisão é inconsistente e acaba beneficiando os banqueiros e corretoras de valores, detentores dos papéis podres de Alagoas. É uma medida que implicará em graves prejuízos para os cofres do Estado??. A declaração é do procurador de Justiça Luiz Carnaúba, ao criticar a nova decisão judicial que procura reconhecer a validade dos títulos públicos pela própria Justiça alagoana. O procurador, primeira autoridade a denunciar o escândalo das Letras e pedir punição para os culpados, lembrou que esta ?é a segunda vez que os credores conseguem, através da Justiça, o reconhecimento da validade de papéis emitidos através de processo fraudulento em detrimento dos interesses maiores do povo alagoano?. O procurador-geral de Justiça, Lean Araújo, também comunga do mesmo raciocínio e adiantou à GAZETA DE ALAGOAS que o Ministério Público agirá da mesma forma que atuou no caso anterior, quando a Justiça também tentou validar as Letras e mandou arquivar a ação popular que anulou esses papéis. Antes de viajar, ontem à tarde, para o Rio Grande do Sul, onde participará de seminários jurídicos, o procurador-geral disse que o Ministério Público Estadual se mantém firme na defesa dos interesses de Alagoas. ?Esperamos que os promotores que atuam junto à Vara da Fazenda Pública tomem as medidas cabíveis. Isto ocorrerá assim que as partes foram intimadas e o juiz-titular da Vara voltar às suas atividades??, afirmou Lean Araújo, ao demonstrar seu desacordo com a nova tentativa de validar os papéis podres.