Agentes n�o poder�o ser efetivados

Os cerca de 800 agentes comunitários de saúde e agentes de endemias contratados durante a gestão da ex-prefeita Kátia Born (PSB) não poderão ser efetivados pelo município sem a realização de concurso público. O juiz Antônio Emanuel Dórea, da 14ª Vara Cível da Capital, julgou procedentes os argumentos do Ministério Público Estadual (MPE), que alegou a inconstitucionalidade das leis municipais nº 5.669/07 e 5.670/07 e da Emenda Constitucional nº 51/06, e, consequentemente, da efetivação dos profissionais em questão. Segundo sentença da 14ª Vara, as leis promulgadas pela Câmara de Vereadores de Maceió ferem os artigos 37, 61 e 84 da Constituição Federal, que tratam da obrigatoriedade de realização de processo de seleção pública e do poder resguardado aos chefes do executivo. * Sob supervisão da editoria de Política. ///