Legalidade
Câmara é notificada pelo MPAL sobre transparência na gestão de pessoal
Promotoria da Fazenda Pública cobra nomeação de todos os concursados e investiga supostos “fantasmas”
A atuação do Ministério Público de Alagoas (MP/AL), por meio da Promotoria da Fazenda Pública Municipal, coloca a Câmara Municipal de Maceió no centro de um debate que envolve legalidade administrativa, transparência e suspeitas de irregularidades.
Na sexta-feira (13) e na quarta-feira (18), o órgão encaminhou mais duas notificações à Mesa Diretora da Casa, uma delas, segundo fontes do Legislativo, requisitando informações administrativas.
A Promotoria tem cobrado explicações sobre a demora na nomeação de todos os aprovados no concurso realizado em 2024, que resultou na classificação final de 54 candidatos, dos quais 24 já foram empossados, além de exigir maior transparência na gestão de pessoal.
Sem detalhar o teor completo das medidas, a promotora de Justiça Fernanda Maria Moreira de Almeida confirmou que as notificações encaminhadas desde o ano passado tratam da lentidão nas contratações de concursados e de outros atos administrativos sob análise. As ações são coordenadas pela titular da Promotoria da Fazenda Pública Municipal, Gilcele Dâmaso de Almeida, e acompanhadas pela promotora substituta Fernanda Moreira.
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O foco imediato é garantir transparência e regularidade na estrutura administrativa do Legislativo, sobretudo diante do anúncio de um recadastramento geral de quase 700 servidores a partir desta segunda-feira (23). A medida, aprovada pelo MP, ocorre após denúncia de que parte dos 84 servidores comissionados à disposição da Mesa Diretora estaria recebendo salários entre R$ 15 mil e R$ 17 mil mensais sem comparecer ao trabalho — prática que, se confirmada, configuraria grave lesão ao erário.
A denúncia partiu do vereador e ex-prefeito Rui Palmeira (PSD), em pronunciamento no plenário na semana passada. Ele afirmou haver servidores “atípicos”, com vencimentos elevados e pouca ou nenhuma presença física na Casa. Rui disse desconhecer o teor das recentes notificações do MP, mas informou que sua assessoria jurídica prepara representação formal à Promotoria sobre os comissionados vinculados à Mesa. O vereador também declarou apoiar o recadastramento geral.
Caso a denúncia não seja formalizada em até 15 dias, a Promotoria da Fazenda Pública Municipal poderá instaurar Ação Civil Pública com base em reportagens já publicadas pela imprensa, segundo adiantou a promotora Fernanda Moreira.