MPE ingressa com a��o contra C�mara

O Ministério Público do Estado agora perdeu a paciência com a Câmara de Vereadores de Maceió e deu entrada ontem em uma ação civil pública declaratória de nulidade da Resolução n° 639 do Legislativo Municipal, que modificou a forma de pagamento da verba de gabinete dos vereadores. O motivo é que depois de esperar dois meses sem que as exigências da Fazenda Pública Municipal do MP fossem atendidas, o promotor Marco Mero resolveu pedir uma liminar na 14ª Vara Cível da Capital para a suspensão dos repasses. No mérito da ação, ele pede a extinção da verba de gabinete. Depois de afirmar que o pagamento descumpre normas constitucionais e legais, Mero lembrou ontem, por telefone, que o debate partiu de uma denúncia da vereadora Heloísa Helena (PSOL), dando conta de que a verba de gabinete estava sendo paga de forma incorreta. ///