C�cero Ferro ser� julgado por crime

O desembargador Orlando Manso, da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, determinou, em decisão monocrática, a remessa para a comarca de Mata Grande dos autos do processo em que o deputado afastado Cícero Ferro (PMN) é apontado como mandante do assassinato do vereador por Delmiro Gouveia, Fernando Aldo. Em sua decisão, publicada na edição de ontem do Diário Oficial, o desembargador afirma ter entendimento formado de que ?ocupante de mandato eletivo de deputado estadual não goza de foro privilegiado para ser processado e julgado neste Tribunal de Justiça quando estiver sendo imputada a ele a prática de crime doloso contra a vida, prevalecendo a competência do Tribunal do Júri, conforme enunciado da Súmula nº 721, do Supremo Tribunal Federal, a qual adoto integralmente?. Orlando Manso cita ainda decisão semelhante tomada pelo desembargador Mário Casado Ramalho em relação ao deputado João Beltrão (PMN), também afastado de suas funções por decisão judicial. ///