OAB e MP devem ir ao STF contra PEC

Aprovada em definitivo pela Assembleia Legislativa de Alagoas no último dia 30 de junho, o Projeto de Emenda Parlamentar de n° 46, que ficou conhecida como ?PEC Pró Toledo?, se depender da Ordem dos Advogados do Brasil e da Procuradoria Geral de Justiça, para vingar de verdade terá que ser aprovada, também, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da OAB de Alagoas, Omar Coelho, afirmou que a assessoria técnica da entidade já estuda quais serão os pontos da emenda a serem questionados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). ?Até que a PEC fosse votada, não havia lei. Não se podia fazer nada no mundo jurídico. Era só um projeto. Agora é diferente, a emenda é real. E a nossa assessoria jurídica já está estudando como a OAB pode propor a ação?, disse Omar. ### Assembleia corre contra o tempo | NIVIANE RODRIGUES - Repórter A Assembleia Legislativa tem uma semana movimentada e decisiva. Um ?pacote? de projetos para serem votados no período que já deveria ser de recesso parlamentar aguarda os deputados na terça-feira, 7. Os projetos empacaram porque quatros pedidos de empréstimos feitos pelo governo do Estado foram questionados. Dois deles já haviam, inclusive, entrado na ordem do dia, mas acabaram sendo retirados para que o Estado apresentasse a documentação solicitada pelo Legislativo. Os outros dois também não convenceram os deputados apenas com a documentação enviada à Casa e as explanações feitas por técnicos enviados pelas secretarias da Fazenda e do Planejamento. São pedidos milionários, que deixaram de ?antena ligada? até mesmo deputados aliados do governo. ///