Pressionada pelo MP, C�mara regula verba de gabinete

Apesar de ter ?empurrado? para até a próxima terça-feira (4) a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2010, a Câmara de Vereadores de Maceió tomou ontem uma decisão importante a respeito de outra questão que também se arrasta há alguns meses no Legislativo Municipal: a legalização da verba de gabinete dos vereadores. Por unanimidade dos votos, em duas sessões, foi aprovado ontem o Projeto de Lei nº 91/09, que regulamenta o uso dos R$ 27 mil mensais a que cada um dos vereadores têm direito de utilizar para cobrir as despesas com a atividade parlamentar. A decisão poderá pôr fim ao conflito entre o Legislativo e a Fazenda Pública Municipal do Ministério Público do Estado (MP), que tem cobrado a regulamentação e as prestações de contas da verba. ///