Lei de saneamento � sancionada

O governador Teotonio Vilela Filho sancionou, ontem, a Lei nº 7.081 que institui a Política Estadual de Saneamento Básico. A lei define saneamento básico como sendo as atividades que mais causam impacto à saúde humana, de modo que inclui abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. Com a nova lei, a Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) fica sendo a concessionária legal do Estado para fins de prestação de serviço públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário sendo fiscalizada pela Agencia Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal). A lei também estabelece a Política Estadual de Saneamento Básico ? o conjunto de diretrizes, planos, programas e ações a cargo dos diversos órgãos e entidades da administração pública. ///