Recomendação do MPE impõe limites a ações com população de rua em Maceió

Uma recomendação do Ministério Público Federal, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública de Alagoas, expedida nessa quarta-feira (6), estabelece novos parâmetros para a atuação do poder público em Maceió junto à população em situação de rua.

O documento orienta a prefeitura e a Secretaria Municipal de Segurança Cidadã a cessarem imediatamente remoções compulsórias, destruição de pertences e desmonte de abrigos improvisados.

A medida se baseia em decisão do Supremo Tribunal Federal (ADPF 976), que condiciona qualquer ação estatal à oferta prévia de acolhimento adequado. O descumprimento pode levar a medidas judiciais, inclusive com comunicação ao STF.

A recomendação ocorre em meio à intensificação de operações de segurança, com apreensões e prisões, e ao mutirão “Pop Rua”, que atendeu mais de 800 pessoas com serviços básicos. O contexto expõe o desafio de conciliar ações de segurança com políticas de assistência.

Na Câmara Municipal, vereadores divergem quanto à abordagem: parte defende a retirada de pessoas de áreas públicas com garantia de acolhimento, enquanto outros apoiam ações mais rigorosas, com foco no combate à criminalidade.

O secretário Thiago Prado negou “higienização social” e afirmou que as operações visam coibir crimes. A recomendação reforça que políticas para essa população exigem planejamento estruturado e respeito aos direitos fundamentais.