Habilitação
Comissão aprova relatório de Renan Filho que garante renovação gratuita da CNH
Parecer do senador à “MP do Bom Condutor” beneficia inscritos no CadÚnico dos programas federais
A comissão mista do Congresso Nacional aprovou ontem o relatório do senador Renan Filho (MDB-AL) à Medida Provisória 1.327/2025, a chamada “MP do Bom Condutor”, que garante a renovação gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).
A proposta, que já vinha sendo estruturada por Renan Filho desde sua passagem pelo Ministério dos Transportes no governo Lula, foi conduzida por ele também no Legislativo. Nos bastidores, parlamentares destacam a atuação direta do senador tanto na formulação quanto na articulação política para viabilizar a aprovação do parecer.
O relatório aprovado pela comissão – que é presidida pelo deputado Luciano Amaral (MDB-AL) – mantém pontos considerados estratégicos pelo ex-ministro. Entre eles, a gratuidade na renovação da CNH para a população de baixa renda e a possibilidade de emissão do documento em formato exclusivamente digital, tornando a versão impressa opcional.
A medida acompanha a crescente adesão à CNH Digital e busca reduzir custos operacionais nos Detrans, além de simplificar o acesso ao documento.
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Outro eixo central do parecer relatado por Renan Filho foi o equilíbrio entre desburocratização e segurança. Embora a medida provisória original previsse a renovação automática da CNH para motoristas sem infrações nos 12 meses anteriores ao vencimento, o senador optou por manter a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental, após negociação com os demais parlamentares.
A proposta também contempla os condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), reforçando a política de incentivo ao bom comportamento no trânsito, mas preservando critérios técnicos de segurança.
Durante a discussão, o senador alagoano destacou que o objetivo das mudanças é colocar o cidadão no centro das políticas públicas. Segundo ele, as medidas “barateiam, simplificam, digitalizam e desburocratizam” o acesso à CNH, sem eliminar a liberdade de escolha entre o formato digital e o físico.
O texto ainda prevê a padronização de valores para exames médicos e psicológicos, com atualização anual baseada na inflação.
Com a aprovação na comissão mista, a medida provisória segue agora para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja confirmada pelos parlamentares, a proposta avançará ao Senado, consolidando mais uma agenda articulada por Renan Filho na área de infraestrutura e serviços públicos.