TJ condena Estado a pagar royalties

Uma decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), durante sessão ontem, condenou o Estado de Alagoas ao pagamento de royalties devidos aos municípios de Campo Alegre e Piranhas, referentes à exploração de petróleo e gás natural realizada por empresas concessionárias nos territórios municipais. De acordo com os procuradores do município de Campo Alegre, tais recursos deveriam ser repartidos entre Estado e municípios, mas desde 1998 o Estado não estava repassando os valores (25%) às prefeituras municipais. Uma certidão emitida pela Secretaria da Fazenda, constatou que o município de Campo Alegre possui um crédito no valor de aproximadamente R$ 240 mil. No entanto, esse valor foi retido por conta da existência de débito perante a Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal). ///