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OAB dar� entrada em a��o contra PEC

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O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Alagoas, Omar Coelho, disse que até o dia 15 de setembro, a OAB nacional vai impetrar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de anular os efeitos da Emenda Constitucional nº 46, aprovada pela Assembleia Legislativa de Alagoas, que permite ao governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) nomear o presidente da Mesa Diretora da Casa, deputado Fernando Toledo (PSDB), para a vaga em aberto de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) ? um cargo vitalício e muito bem remunerado. ?Agora, a Adin está sob a análise de uma comissão, na OAB nacional. O presidente da Ordem, Cezar Britto, se comprometeu em entrar com a ação até o dia 15 de setembro. ///

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