Segurança pública
Câmara de Maceió analisa projeto que blinda gestão municipal contra facções
Texto em tramitação estabelece critérios de integridade para nomeações e contratações públicas
O enfrentamento ao crime organizado poderá ganhar um novo instrumento institucional em Maceió. Tramita na Câmara Municipal um projeto de lei que cria a Política Municipal de Integridade Administrativa e Proteção do Patrimônio Público, voltado à prevenção da infiltração de organizações criminosas na administração pública e em contratos firmados pelo município.
De autoria do vereador Tácio Melo (PSD), que ocupa a vaga do licenciado Rui Palmeira (PSD), o Projeto de Lei nº 06080008/2026 estabelece mecanismos preventivos para proteger a gestão municipal da influência de facções criminosas.
O texto prevê restrições à nomeação para cargos de confiança, direção, chefia e assessoramento de pessoas condenadas com trânsito em julgado por crimes como organização criminosa, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, corrupção e peculato. A vedação permanecerá durante o cumprimento da pena e por cinco anos após sua extinção.
A matéria também exige declarações de integridade de empresas interessadas em contratar com o poder público e autoriza a abertura de Procedimentos Administrativos de Integridade com base em informações do Judiciário, Ministério Público, tribunais de contas, órgãos de controle e forças de segurança.
Segundo Tácio Melo, recentemente reeleito presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, a proposta busca atuar de forma preventiva, fechando brechas institucionais que podem ser exploradas por grupos criminosos para obter contratos, influência política e acesso a recursos públicos.
O presidente da Câmara, vereador Chico Filho (PSDB), avalia que a iniciativa fortalece a proteção do patrimônio público. A presidente da CCJ, vereadora Olívia Tenório (PP), defende medidas que ampliem a transparência e a segurança jurídica na gestão. Já o vereador Allan Pierre (MDB), advogado especializado em Direito Público, considera que a proposta atende ao interesse coletivo, mas ressalta que as sanções devem recair sobre os sócios e dirigentes, e não sobre as empresas.
Por outro lado, vereadores como Leonardo Dias (PL) e Silvânia Barbosa (Solidariedade) defendem que eventuais restrições observem rigorosamente os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da presunção de inocência.