Decreto mant�m Ferro na Assembleia

Um dia após ser surpreendida por nova decisão judicial que determinou o afastamento do mandato do deputado Cícero Ferro (PMN), foi a vez da Assembleia Legislativa de Alagoas contra-atacar. Em resposta à Justiça, a Casa aprovou ontem, por 20 votos contra três, decreto legislativo nº 6 que desobriga a ALE de cumprir as decisões judiciais de afastamento de deputado estadual de suas funções parlamentares. O decreto, de iniciativa da Mesa Diretora, estabelece que a Casa não cumprirá as decisões judiciais proferidas nos autos das ações cautelares impetradas no Tribunal de Justiça pelo Ministério Público Estadual, nas quais Cícero Ferro é acusado de envolvimento na morte do vereador por Delmiro Gouveia Fernando Aldo e de fornecer ilegalmente arma e munições a um segurança. O decreto determina que além de não afastar Ferro do cargo, a Assembleia também não dará posse ao suplente do deputado, como mandou o Poder Judiciário nas duas decisões monocráticas proferidas pelo desembargador Orlando Manso. ### Decisão será encaminhada ao Judiciário Ao baixar o decreto legislativo, a Mesa Diretora da Assembleia sabe dos riscos que corre, inclusive que o Judiciário pode perfeitamente não reconhecer no documento a legitimidade para retroagir em sua decisão de afastar o deputado Cícero Ferro do mandato. Mas, depois de longas horas de reuniões, durante a noite da terça-feira, logo após a sessão ordinária, a Mesa entendeu no decreto o caminho jurídico para tentar barrar o que chama de interferência do Judiciário no Legislativo. Não quis, porém, assumir sozinha o ônus de um decreto. Preferiu levar a plenário para que a Casa respaldasse a decisão. Na hora do voto, dos 23 presentes, apenas os três deputados da oposição ? Rui Palmeira (PR), Paulo Fernando dos Santos (PT) e Judson Cabral (PT) ? disseram não ao decreto. ///