Devolu��o de recursos depende do MP

Relator do processo contra o prefeito de São Sebastião, José Pacheco Filho (PP), o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, Otávio Lessa, disse ontem que já remeteu o processo para o Ministério Público Estadual, que deve mover ação judicial contra o gestor. Pacheco foi condenado pelo pleno do TCE a devolver R$ 350.744,05 aos cofres públicos, dinheiro que, no entendimento do Tribunal, foi desviado da Previdência Social. ?Esse dinheiro tem que ser devolvido ao Fundo Previdenciário, pertence aos servidores do município, é a garantia financeira que eles terão quando se aposentarem. O dinheiro foi descontado da folha salarial, mas não foi repassado para o Fundo. Por isso a punição?, explicou o conselheiro Otávio Lessa, que ainda aplicou multa individual ao prefeito e à servidora Maria do Socorro Pacheco, responsável pela administração dos recursos da previdência, no valor de R$ 1.621. ///