C�mara ignora parecer de comiss�o

A sessão ordinária da Câmara dos Vereadores, na manhã de ontem, foi marcada pela discussão de dois Projetos de Lei. Um deles, de autoria da vereadora Heloísa Helena (PSOL), busca a garantia do passe livre nos ônibus para pessoas com câncer e obesidade mórbida. O outro projeto, de autoria do vereador Sílvio Camêlo (PV), tendo em vista o alto índice de diabéticos, obriga a inclusão do adoçante na cesta básica, pela Secretaria Municipal de Saúde. Mas nenhum dos dois projetos obteve o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O presidente da comissão, vereador Francisco Hollanda (PP), explicou que os projetos geram despesas para o Poder Executivo. ?O Poder Legislativo não pode deliberar nada que gere despesa para o Poder Executivo. Estes projetos teriam que ser de iniciativa do próprio Executivo. Não temos prerrogativas para decidir sobre eles?. ///