Congresso promulga PEC dos Vereadores

Promulgada a chamada ?PEC dos Vereadores?, na noite de ontem, em Brasília, a ?guerra? entre os vereadores eleitos em 2008 e os suplentes deve migrar do Congresso Nacional para as arenas da Justiça já nos próximos dias. Tudo porque a nova lei, que cria cerca de 7.700 vagas nas Câmaras municipais de todo Brasil, gera também mais uma polêmica: ela tem ou não efeito retroativo? Para os suplentes, tem ? as vagas recém-criadas devem ser preenchidas de imediato. Mas, para os vereadores eleitos no ano passado, que se aliaram à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a lei só pode vigorar a partir das eleições de 2012. Caso contrário, é inconstitucional. ?Retroagir o que prevê a PEC para os atuais mandatos é jogar contra a democracia, pois uma de nossas grandes conquistas foi fixar o princípio da anterioridade no que se refere ao processo eleitoral?, declarou o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, ao site do grupo Folha de São Paulo. ### Câmaras são contra aumento de vagas Prevendo prejuízos financeiros com o ingresso de novos vereadores nas Câmaras Municipais já este ano, sem aumento do duodécimo, a União dos Vereadores de Alagoas (Uveal) já está se articulando. Na terça-feira passada, enquanto os deputados federais se preparavam para votar a PEC, 53 presidentes de Câmaras de todo Estado se reuniam com o presidente da entidade, Hugo Wanderley, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas, Omar Coelho. Eles colheram assinaturas para serem anexadas à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que será movida pela OAB nacional com objetivo de anular o efeto retroativo da PEC, e receberam também orientações do que devem fazer para evitar a posse dos suplentes vitoriosos em Brasília. ///