Assembl�ia Legislativa recebe sete projetos do Poder Executivo

A Assembléia Legislativa do Estado (ALE) recebeu, ontem, sete mensagens do Poder Executivo. Três delas tratam da nova estrutura do Instituto do Meio Ambiente (IMA), estabelece critérios para regulamentação dos cargos comissionados e funções gratificadas e veta parcialmente emendas dos deputados relativas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). As demais mensagens tratam dos setores do funcionalismo que não foram enquadrados na lei dos subsídios e, portanto, não tiveram os vencimentos transformados em subsídio. Pela proposta, que já foi implantada para várias categorias, os servidores terão uma só remuneração, extinguindo-se as gratificações e adicionais. Aqueles que já recebem tais vantagens terão a diferença incorporada. As categorias que estavam de fora eram as que possuem leis próprias de cargos e carreiras, a exemplo dos procuradores de Estado, do Fisco e dos delegados de polícia. No caso do Fisco, que teve sua lei orgânica aprovada pela Assembléia Legislativa no ano passado, o governo chegou a propor, na época, a implantação do subsídio, mas o dispositivo foi excluído pelos deputados. Segundo o líder do governo na ALE, deputado Petrúcio Bandeira, as novas mensagens passam a incluir todos os funcionários públicos, sem exceção, na lei dos subsídios. Com relação à matéria que trata da regulamentação dos cargos comissionados, Bandeira disse que o projeto redefine valores de alguns cargos, principalmente dos secretários adjuntos. As emendas dos parlamentares em relação à LDO foram vetadas porque relocavam recursos de um órgão para outro. ?Isso fere o princípio constitucional, pois essa prerrogativa é do Executivo?, frisou Bandeira. Durante a sessão de ontem da ALE, o presidente da Casa, deputado Antônio Albuquerque, pediu a suspensão da sessão por 30 minutos para se reunir com os deputados. Eles decidiram que as sessões da Assembléia serão realizadas somente nas segundas e terças-feiras, às 15h, até o fim das eleições.