Governo defende projeto sobre min�rios

O subprocurador-geral do Estado, Charles Fidélis, não tem dúvida: o projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa pelo governo, que tem como objetivo garantir ao Estado o controle sobre a exploração de recursos hídricos e minerais em solo alagoano, é constitucional. Como a Gazeta revelou ontem, o projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALE e já causa polêmica, antes mesmo de ir a plenário para votação. Seria ou não legal, uma vez que pela Constituição Federal a matéria é privativa da União. Charles Fidélis vai buscar em leis semelhantes aprovadas em outros Estados o argumento para defender a constitucionalidade do projeto. ### ALE tem mais uma sessão sem votação Foi mais uma sessão à base de pronunciamentos. Teve quórum, mas só para abrir os trabalhos. Na hora de votar a ordem do dia, quando seria necessária a presença de pelo menos 14 deputados, não havia número suficiente. Apenas 11 parlamentares estavam no plenário da Assembleia Legislativa ontem. Mais uma vez, os projetos vão ter que esperar. Aliás, sequer têm sido levados à ordem do dia, que praticamente tem se limitado a requerimentos e apelos dos deputados ao governo solicitando benfeitorias em áreas ligadas as suas bases eleitorais. ///