Sem efeito
Justiça suspende rejeição das contas de Rui pela Câmara de Rui pela Câmara
Juiz aponta indícios de irregularidades no ato do Legislativo, como falta de quórum mínimo, e vê risco de impacto eleitoral
A Justiça de Alagoas determinou a suspensão dos efeitos do decreto da Câmara Municipal de Maceió que havia rejeitado as contas do ex-prefeito e atual vereador Rui Palmeira (PSD), referentes ao exercício financeiro de 2019. A decisão, em caráter liminar, foi proferida pelo juiz da 14ª Vara Cível da Capital, Antônio Emanuel Dória Ferreira.
O magistrado entendeu que há indícios relevantes de irregularidades no processo legislativo que levou à rejeição das contas. Entre os principais pontos destacados está o descumprimento do quórum qualificado exigido pelo Regimento Interno da Câmara. Conforme consta nos autos, seriam necessários pelo menos 18 votos favoráveis, mas a votação registrou apenas 13 votos em uma das etapas e 14 em outra.
A decisão também menciona outras possíveis falhas, como problemas na condução do processo, questionamentos sobre a composição da comissão responsável, além de alegações de cerceamento de defesa e falta de publicidade adequada.
Diante desse cenário, o juiz considerou presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, destacando tanto a probabilidade do direito quanto o risco de prejuízo, especialmente por possíveis efeitos eleitorais decorrentes da manutenção da decisão da Câmara. Com isso, fica suspenso, até nova deliberação judicial, o decreto legislativo que formalizou a rejeição das contas do ex-prefeito.
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Em declaração à TV Gazeta após a decisão, Rui Palmeira afirmou que a rejeição das contas foi resultado de uma “manobra política” e criticou a condução do processo na Câmara. Segundo ele, houve desrespeito às regras internas, incluindo problemas na indicação de relator, votação irregular em comissão e descumprimento do regimento.
“O Poder Judiciário reconheceu que a Câmara cometeu uma série de irregularidades, não respeitou o quórum e atropelou o regimento e a Constituição”, disse.
O vereador afirmou ainda que recebeu a decisão com tranquilidade e reforçou confiança na Justiça. Ele também declarou que pretende dar continuidade a seu projeto político, incluindo a pré-candidatura a deputado federal.
O processo ainda terá análise de mérito após a manifestação das partes e do Ministério Público.