STF manda aumentar duod�cimo do Tribunal de Justi�a

O Tribunal de Justiça de Alagoas recorreu e o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo do Estado encaminhe à Assembleia Legislativa nova proposta orçamentária que contemple as ?necessidades financeiras? do Judiciário. A medida tomada no último dia 15, mas só anunciada publicamente ontem pelo STF, atende a mandado de segurança impetrado pelo TJ, que questionou na Suprema Corte a redução de 25,95% no duodécimo do poder. A liminar favorável à Justiça alagoana foi concedida pelo ministro Marco Aurélio de Mello e significará um acréscimo de mais R$ 68,4 milhões no orçamento do Tribunal para o exercício de 2010. Em sua decisão, o ministro faz críticas ao governo pelo corte dos recursos. ?É incompreensível que o Executivo, mesmo diante de pronunciamentos do órgão máximo da Justiça brasileira, insista, a partir de política governamental distorcida, porque conflitante com a Constituição Federal, em certa óptica e invada campo no qual o Judiciário goza de autonomia. Constata-se, realmente, a quadra vivenciada. Impõe-se a correção de rumos. Impõe-se o respeito às regras estabelecidas por aqueles que personificam o Estado/gênero?, afirma Marco Aurélio. ///