Obras p�blicas dever�o ser fiscalizadas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, parecer favorável ao Projeto de Lei 58/2008, de autoria do senador Fernando Collor (PTB-AL), estabelecendo a obrigatoriedade ao sistema Confea/CREAs de fiscalizar as obras públicas executadas com recursos federais e apresentar relatório anual sobre as obras que se encontrarem paralisadas há pelo menos um ano. O PLS 58/2008 segue agora para apreciação na Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA) em caráter terminativo. O relatório da fiscalização deverá ser fornecido até 31 de dezembro, às Comissões de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados e do Senado, ao Tribunal de Contas da União (TCU), à Controladoria-Geral da União (CGU), e ao Ministério Público da União (MPU), discriminando todas as obras públicas de engenharia inacabadas e paralisadas há mais de um ano, nas quais a União tenha participação financeira. ///