Delegado errou, afirma o chefe do MP

Robervaldo Davino disse que não se sentiu pressionado pelas autoridades que se dirigiram à delegacia, e explicou que a liberação dos jovens se deu porque a Lei do Desarmamento considera como crime afiançável os flagrantes de porte ilegal cuja arma esteja registrada em nome do acusado ou de algum familiar. Procurado para opinar sobre a libertação dos filhos de Antônio Albuquerque, o procurador-geral de Justiça, Eduardo Tavares, disse que o delegado errou ao arbitrar a fiança e soltar os acusados. Ele afirma que, em princípio, o texto da Lei de Desarmamento diz que esse crime deveria ser inafiançável, pelo fato de a arma não estar registrada no nome do filho do deputado. Mas lembra que há uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em resposta a uma ação declaratória de inconstitucionalidade (Adin), que considera o crime afiançável neste caso ? por conta dos laços consanguíneos entre o acusado e o proprietário da arma. ///