Aprova��o de PEC n�o encerra pol�mica

Finalizado na última quarta-feira (9), a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 62/09, no Congresso Nacional, o debate sobre a matéria que instituiu novas regras para o pagamento da espécie de dívida pública que já representa um montante de cerca de R$ 100 bilhões nos Estados e municípios será reiniciado nos próximos dias no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), onde a proposta nasceu. Conhecida como PEC dos Precatórios, e apelidada de ?PEC do Calote? por entidades que a condenam, a emenda será alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que deve ser ingressada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). De um lado, o autor da proposta sugerida pelo STF, senador Renan Calheiros (PMDB), considera que as reações às novas regras não partem da categoria dos advogados, ou magistrados, mas de escritórios especializados em negociar os precatórios com ?deságios absurdos?. Do outro lado, está, principalmente, a OAB, cujo presidente nacional, Cezar Britto, garante que ?a corrupção e a chantagem serão ampliadas? a partir da emenda. ### Autor denuncia escritórios de advocacia Autor da proposta de revisão das regras de pagamento, o senador Renan Calheiros (PMDB) considera que o movimento contrário à Emenda Constitucional 62/09, nem tem o apoio da Justiça, nem da categoria dos advogados. E sustenta o argumento no fato de o projeto ter sido elaborado a partir da sugestão do Supremo Tribunal Federal (STF), fruto do Pacto Republicano, assinado em 2004 e renovado em abril deste ano, com o objetivo de dar mais celeridade, acesso e efetividade à Justiça. Ao justificar as mudanças, o senador alagoano ataca o sistema atual de pagamento de precatórios, em que, segundo ele, as punições para quem não honra os precatórios teriam virado letra morta na Constituição Federal, porque o Supremo precisa julgar milhares de pedidos de intervenção para os credores poderem obter seus direitos. ### Para advogado, emenda oficializa calote dos Estados A Emenda dos Precatórios foi publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira (10), e terá um campo vasto de atuação nos Estados e municípios brasileiros. Levantamento recente da agência classificadora de risco Austin Rating constatou que houve uma elevação de 14,1% no montante devido pelos Estados, entre os anos de 2007 e 2008. Em Alagoas, os números de precatórios devidos não são claros e o pagamento também é lento. Mas o advogado Marco Mello acredita que o ritmo de pagamento será ainda mais lento quando as novas regras entrarem em vigor. E estima que seriam necessários 300 anos para Alagoas quitar seus precatórios. ?Essa emenda é o calote oficializado, porque o Estado não toma conhecimento das decisões judiciais em que perdeu e deve uma fortuna. Se você pegar 2% do orçamento e colocar para pagar precatórios, você vai eternizar a dívida e ninguém vai receber precatório nenhum. Se você considerar todas as ações em que Alagoas foi condenada e perdeu, é atingido cerca de R$ 3 bilhões. Então se for pagar este montante com 2% do orçamento do Estado ? que é de R$ 5,7 bilhões para 2010 ? teremos cerca de R$ 100 milhões para o pagamento anual da dívida. Conclui-se, então, que todos os precatórios somente seriam quitados em 300 anos. Isso é admitido? É um absurdo?, afirmou o advogado, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Alagoas, e que possui quase 30 mil credores de precatórios como clientes de seu escritório. Todos esperam ansiosamente. ///